Lei 3754 de 2012.

O Projeto de Lei foi aprovado. Agora devemos enviar emails para a Presidenta Dilma solicitando urgência na promulgação da nossa Lei 3754.  Neste email à Presidenta Dilma deve constar:

1º:  Que a Presidenta Dilma  realize a promulgação (urgente) da Lei 3754 de 2012.

2º:  Que a Presidenta Dilma publique uma Medida Provisória reafirmando a necessidade do prorrogamento do mandato dos atuais Conselheiros e Conselheiras Tutelares dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, para que haja a unificação da eleição em todo país no ano de 2015, conforme constava na Lei 3754 de 2012.

3º: Que a Presidenta Dilma, publique uma orientação aos Prefeitos para que aprove nas leis municipais, referência ao texto da PLS 278/09 do Senado Federal, dos parâmetros para o piso salárial dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares, em 60% do salário dos vereadores.

Vamos avançar com a Lei aprovada e continuar lutando por mais melhorias.

As Entidades Estaduais devem se pautar não apenas pelos beneficíos imediatos da Lei 3754, mas sempre pensar no futuro da categoria. Os presidentes das Associações devem se unir e serem  mais responsáveis com está luta.

Se não foram conquistadas todas as demandas agora, devemos reforçar o que há de avanços na Lei: unificação das eleições em todo o país, direitos trabalhistas expressos em Lei; ampliação do mandato de 03 para 04 anos e a supressão do texto da Lei 8069/90 (ECA) da idéia de salário opcional (agora com a Lei 3754 todos os Conselheiros Tutelares devem ser obrigatoriamente remunerados).

Enfim, envie emails para a Presidência da República, Dilma. Precisamos alcançar, nos próximos 10 dias, a meta de 20 mil mensagens na caixa de emails da Presidenta Dilma.

Mãos a obra, todos os emails enviados a Presidenta Dilma, deve ser enviado uma cópia para a ACONTEMG (acontemg@gmail.com).

Email do Governo Federal: https://sistema.planalto.gov.br/falepr2/index.php

Contatos úteis que devem ser acionados:

Secretaria-Geral da Presidência da República

Endereço: Pça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4ºandar

70.150-900 Brasília-DF

Gabinete

Telefone: (61) 3411.1224

E-mail: sg@planalto.gov.br

Assessoria de Comunicação

Telefones:  (61) 3411-1407

E-mail: imprensasg@planalto.gov.br

Secretaria-Executiva

Telefone: (61) 3411.1571 ou (61) 3411.1572

E-mail: sg@planalto.gov.breve constar: